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Consulta Pública sobre a regulamentação do padrão de assinatura PAdES

O PAdES é o padrão de assinatura que permite a utilização de assinaturas digitais em arquivos PDF. Os trabalhos sobre o novo padrão de assinatura tiveram início em 2012, quando o Comitê Gestor da ICP-Brasil – CG-ICP-Brasil criou um Grupo de Trabalho – GT, que tinha por objetivo propor uma forma de regulamentação do PAdES no âmbito da ICP-Brasil. Após os estudos, ficou definido que, assim como no CAdES e XAdES, o PAdES deveria ter sua regulamentação baseada em políticas de assinatura ICP-Brasil.

Em 2014, por nova determinação do CG-ICP-Brasil, novo GT foi instituído para elaboração de proposta de regulamentação do PAdES, baseada em políticas de assinatura padrão ICP-Brasil. Essa proposta de regulamentação encontra-se distribuída nesses quatro documentos, disponível para consulta pública. Após a consulta, toda documentação será submetida à apreciação do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

“A consulta pública é importante para que toda a sociedade, usuários, academia e indústria tenham espaço para participar da regulamentação do PAdES na ICP-Brasil. A ideia é coletar todas as considerações recebidas por meio da consulta, reunir novamente o Grupo de Trabalho para estudar as colaborações e incorporar à regulamentação o que for pertinente. Após os possíveis ajustes, a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor”, explicou o coordenador-geral de Normalização e Pesquisa do ITI, Wilson Hirata.

Os documentos disponíveis para consulta pública são:


DOC-ICP-15 Versão 2.2 – Visão geral sobre assinaturas digitais na ICP-Brasil

DOC-ICP-15.01 Versão 2.2 – Requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil.

DOC-ICP-15.02 Versão 2.2 – Perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil

DOC-ICP-15.03 Versão 6.2 – Requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil

Para encaminhar suas considerações acesse o Formulário: Consulta Pública PAdES

Solicitamos que ao encaminhar suas considerações, especifique a qual documento elas se referem.

FONTE: http://www.iti.gov.br/noticias/indice-de-noticias/4825-participe-da-consulta-publica-sobre-a-regulamentacao-do-padrao-de-assinatura-pades2

 
Revisão v. 1.0
 

Certificado ICP-Brasil torna mais ágil o encerramento de empresas

Foi lançado em Brasília, no último dia 08, pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, o Portal da Empresa Simples – www.empresasimples.gov.br. O novo portal tem por objetivo acelerar e facilitar o fechamento de empresas. Na nova plataforma, o encerramento da empresa pode ser totalmente realizado pela internet. Para isso, é necessário o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

No Portal, os dados de todas as Juntas Comerciais do País serão unificados. Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o cruzamento dos dados das Juntas Comerciais com os da Receita Federal vai permitir a cobrança dos débitos que estejam atrelados ao CNPJ baixado. “Não há razão para mais burocracia. Os débitos serão transferidos para o CPF do dono ou dos sócios da empresa extinta. O Portal é o marco inicial da unificação de registros. Começamos pelas empresas, mas o caminho natural é que esse procedimento chegue ao cidadão, para que ele não precise fazer vários cadastros em diferentes órgãos”, comentou Afif.

Antes do Portal, o fechamento de empresas demorava no mínimo um ano. A partir de agora, no Distrito Federal, o Registro de Legalização de Empresas – RLE é automático. A previsão é que o benefício seja estendido aos estados até final do mês de novembro.

Para quem optar por fazer todo o processo pela internet, não há necessidade de comparecer à Junta Comercial para entrega de documentos. Os sócios deverão assinar com seus certificados ICP-Brasil o distrato ou requerimento de empresário padrão gerado eletronicamente pelo RLE e o documento de solicitação de baixa.

Para o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Renato Martini, esta é mais uma aplicação que mostra como o certificado ICP-Brasil pode facilitar a vida dos empresários, assim como já acontece em aplicações como o Conectividade Social.

Para mais informações acesse o Portal - www.empresasimples.gov.br.
Fonte: ITI

 
Revisão v. 1.0
 

ICP-Brasil e suas 13 Autoridades Certificadoras

Com o recente credenciamento da empresa Boavista1 como uma AC de primeiro nível, o sistema nacional de certificação digital, a ICP-Brasil, fechará o ano com 13 ACs de primeiro nível, — sendo que 6 delas privadas. Além das "decanas", Certsign e Serasa, somam-se Valid, Soluti, DigitalSign e, agora, a Boavista.

Uma AC é responsável pela emissão do certificado digital e pela Lista de certificados revogados no sistema ICP-Brasil.

 
Revisão v. 1.2
 
  1. Para quem não conhece a Boavista Serviços trata-se da transformação numa empresa do velho e tradicional SPC, o serviço de proteção do crédito das Associações comerciais do Brasil; matéria da ISTO É Dinheiro aqui. []

Abertura CertForum Brasília 2013

Ontem na abertura de nosso evento em Brasília, o 11o. CertForum apresentei uma conta simples para mostrar o impacto que é para nosso país da desmaterialização de processos, isto é, a troca do velho e tradicional documento em papel pelo documento eletrônico, e onde couber, assinado digitalmente.

Às 10:35 do dia 10/set/2013 as autoridades tributárias1 tinham contabilizado 7.583 bi NF-e autorizadas (999.013 mil emissores), considerando-se três vias para uma nota fiscal temos:
7.583 X 3 = 22.749 Bi de folhas
A literatura especializada nos diz que:
  1. para produzir 1 Tonelada de papel reciclado usa-se 2.000 litros de água
  2. para produzir 1 Tonelada de papel não-reciclado usa-se 100.000 litros de água — 5.000 Kwh e 50 a 60 árvores
  3. 1 Tonelada de papel equivale a cerca de 210.000 folhas Ou seja, estamos falando então de 108 toneladas de papel não usadas, uma economia fantástica de insumos e de carbono, pois uma NFe é um documento que tem seu ciclo de vida eletrônico, circula em nossas redes e realiza sua função desta forma. E ressalte-se que estamos falando apenas do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, devemos somar a esta métrica de economia, o peticionamento eletrônico, o "Hospital sem papel" com o seu PEP, o contrato de câmbio eletrônico, etc.

  1. "Portal da Nota Fiscal Eletrônica":http://www.nfe.fazenda.gov.br []
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