O PAdES é o padrão de assinatura que permite a utilização de assinaturas digitais em arquivos PDF. Os trabalhos sobre o novo padrão de assinatura tiveram início em 2012, quando o Comitê Gestor da ICP-Brasil – CG-ICP-Brasil criou um Grupo de Trabalho – GT, que tinha por objetivo propor uma forma de regulamentação do PAdES no âmbito da ICP-Brasil. Após os estudos, ficou definido que, assim como no CAdES e XAdES, o PAdES deveria ter sua regulamentação baseada em políticas de assinatura ICP-Brasil.

Em 2014, por nova determinação do CG-ICP-Brasil, novo GT foi instituído para elaboração de proposta de regulamentação do PAdES, baseada em políticas de assinatura padrão ICP-Brasil. Essa proposta de regulamentação encontra-se distribuída nesses quatro documentos, disponível para consulta pública. Após a consulta, toda documentação será submetida à apreciação do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

“A consulta pública é importante para que toda a sociedade, usuários, academia e indústria tenham espaço para participar da regulamentação do PAdES na ICP-Brasil. A ideia é coletar todas as considerações recebidas por meio da consulta, reunir novamente o Grupo de Trabalho para estudar as colaborações e incorporar à regulamentação o que for pertinente. Após os possíveis ajustes, a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor”, explicou o coordenador-geral de Normalização e Pesquisa do ITI, Wilson Hirata.

Os documentos disponíveis para consulta pública são:


DOC-ICP-15 Versão 2.2 – Visão geral sobre assinaturas digitais na ICP-Brasil

DOC-ICP-15.01 Versão 2.2 – Requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil.

DOC-ICP-15.02 Versão 2.2 – Perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil

DOC-ICP-15.03 Versão 6.2 – Requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil

Para encaminhar suas considerações acesse o Formulário: Consulta Pública PAdES

Solicitamos que ao encaminhar suas considerações, especifique a qual documento elas se referem.

FONTE: http://www.iti.gov.br/noticias/indice-de-noticias/4825-participe-da-consulta-publica-sobre-a-regulamentacao-do-padrao-de-assinatura-pades2

 
Revisão v. 1.0